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Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.
Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.
Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão. Ver prazos de Recursos
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1° Instância
SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
PRESIDÊNCIA
SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Prazo para Recurso: 10 dias, a contar da data de encerramento da solicitação.
Prazo para Resposta do Recurso: 5 dias.
2° Instância PRESIDÊNCIA
Prazo para Recurso: 10 dias, a contar da data de encerramento da solicitação.
Prazo para Resposta do Recurso: 5 dias.
Autoridade competente para o exame dos pedidos: Ana Paula Sabino Almeida
Ver procedimento referente à realização do pedido
Ver procedimento referente à realização de eventual recurso
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Denúncias relacionadas ao descumprimento
da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser
encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.
SIC Físico
Setor: Previdência | Recepção
Endereço: SQ 13, Quadra 01, Casa 44, Centro
Responsável: Ana Paula Sabino Almeida
E-mail: [email protected]
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h
Telefone: 61 3625-1006
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Informações Destaque
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Em atendimento ao Decreto Federal Nº 7.724/2012, é necessário que o requerente informe seu nome, número de um documento válido e que especifique de forma clara e precisa a informação requerida.